030827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 030827
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Preenchimento de vagas, Aviso de abertura de concurso, Prazo, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035300
Nr Documento: SA119920714030827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/988a9e3cea31fb01802568fc0038fab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030827.F3
Sumário
O artigo 6 do DL 44/84, de 3 de Fevereiro, consagrava duas modalidades de concurso relativamente à sua finalidade imediata: concursos para provimento, visando o preenchimento de vagas que fosse considerado necessário preencher, incluindo ou não as que viessem a verificar-se até ao termo do seu prazo de validade; e concursos para a constituição de reservas de recrutamento, com o objectivo de satisfazer as necessidades previsionais de pessoal, independentemente da existência de vagas. Se a Administração optasse pelo concurso para provimento ainda se lhe oferecia uma alternativa: ou abrir o concurso apenas para as vagas já existentes; ou então para todas as vagas que se viessem a verificar até ao termo do prazo de validade do concurso (alínea a) do artigo 6 do DL 44/84). Somente nesta 2 hipótese, pela própria natureza das coisas, do aviso de abertura do concurso devia constar o seu prazo de validade, de harmonia com o que se referia na alínea d) do artigo 20 do DL 44/84.