018582 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão do Conselho Técnico-Aduaneiro, depois de homologada pelo Ministro das Finanças (ou do Secretário de Estado, actuando por delegação), é o acto definidor da situação jurídica do administrado. II - Por isso, tal decisão é contenciosamente recorrível, pois só ela pode lesar os interesses legítimos do administrado. III - O acto homologatório do Ministro apenas confere executoriedade a tal decisão. IV - O acto de homologação do Ministro não é recorrível, uma vez que se trata de um acto material e horizontalmente não definitivo.