Acórdão STA (1997) — Deliberação, Lançamento, Derrama

Acórdão

018628

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de outubro de 1997
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

DeliberaçãoLançamentoDerramaPrazo disciplinarRegulamento ilegalIlegalidade de liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N3.
L 1/87 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5.
CONST92 ART242.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 P ART51 N3 A.
CPC96 ART729 N3 ART730 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17771 DE 1994/03/23.
AC STA PROC14531 DE 1993/05/12.
AC STA PROC14231 DE 1993/04/28.
AC STA PROC20050 DE 1996/10/02.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG138 PAG349.
CASALTA NABAIS CONTRATOS FISCAIS PAG246.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG895.

Sumário

Tem natureza ordenadora o prazo fixado para a comunicação da deliberação sobre o lançamento da derrama não podendo, contudo, o exercício do poder regulamentar tributário ocorrer depois do dia 30 de Setembro. A deliberação da assembleia municipal referente ao lançamento de derrama posterior a esta data acarretará a ilegalidade do regulamento, constante de tal deliberação, e a consequente ilegalidade da liquidação que nele se baseou.

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