001064 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo a pensão de reserva fixada pelos serviços de que não ha recurso directo, a decisão que vier a ser proferida sobre o recurso hierarquico necessario que dessa fixação se interpuser não tem o caracter de simples acto confirmativo, sendo, por isso, susceptivel, por sua vez, de recurso contencioso. O artigo 6 do Decreto-Lei n. 41654, de 28 de Maio de 1958, quanto ao limite do acrescimo a essa pensão, não ter caracter interpretativo.