007315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007315
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa funcional, Causa de pedir, Contencioso administrativo, Obrigação de informação
Recorrente: Soc Atlas Copco de Portugal Lda
Recorridos: Cm de Oeiras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019866
Nr Documento: SA119670331007315
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26037e271369f09d802568fc00375202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007315.53
Sumário
Os actos e factos ilicitos a que se refere a alinea b) do paragrafo 1 do art. 815 do Codigo Administrativo são os praticados com culpa funcional, a qual, como e doutrina e jurisprudencia pacifica, tanto pode resultar de negligencia ou erro dos agentes administrativos, como da propria ma organização dos serviços. A causa de pedir da acção insere-se no contencioso administrativo, uma vez que tem unicamente como fundamento um facto que manifestamente configura o conceito de culpa funcional, ou seja, uma errada informação por agentes administrativos no desempenho de funções. Os elementos de que depende a procedencia do pedido por responsabilidade civil fundada na alegada culpa funcional são o dano. o facto ilicito e o nexo de causalidade entre esse facto e o prejuizo, o que depende da indagação da materia de facto que venha a fazer-se. Uma informação erradamente prestada basta para que, face a lei, se possa admitir que tenha havido ilicitude, desde que, na realidade, venha a verificar-se que, por violação de um preceito legal ou por mero vicio de forma, houve infracção determinante do alegado dano.*