Acórdão STA — Oficial do exercito, Antiguidade, Promoção

Acórdão

009104

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1974
Relator: Gonçalves Pereira

Oficial do exercitoAntiguidadePromoçãoCompetencia do supremo tribunal administrativoConhecimento oficiosoCompetencia do supremo tribunal militar

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13.
RSTA57 ART59 ART61.
CPC67 ART102 N1 ART104 N2 ART474 ART510.
EOE71 ART134.
DL 353/73 DE 1973/07/13 ART6 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/05/20 IN COL AC PAG552.
AC STA PROC8961 DE 1974/02/28.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1303.

Sumário

I- A competencia do Supremo Tribunal Administrativo e de conhecimento oficioso e pode ser apreciada em qualquer altura do processo.

II- Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de actos administrativos que tenham como objecto a preterição na escala de antiguidade ou a promoção.

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