011399 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo desaparecido da ordem juridica o objecto do recurso contencioso, tal como ficara definido pela publicação feita no Diario da Republica, por virtude de rectificação posteriormente feita, embora sem revogação do acto recorrido, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.