042628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042628
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Erro notório na apreciação da prova, Tráfico de estupefaciente, Incitamento ao uso ilícito de droga, Consumo de estupefacientes, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016734
Nr Documento: SJ199207090426283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5620cd08ca8e628802568fc003a1f7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042628.77
Sumário
Só há erro notório na apreciação da prova, quando ele é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores ou seja quando o homem médio dele se dá conta facilmente. Para se responder pelo crime do artigo 32 referido ao artigo 29 n. 2 do Decreto-lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, é necessário provar-se que o agente devia ter previsto que o seu acto ia facilitar o uso ilícito de droga por banda de outrém. Assim não é suficiente ter-se provado que alguém enviou heroína a um recluso. O tráfico ilícito de estupefacientes e a detenção deles para consumo próprio integram duas infracções distintas, por violarem interesses juridicamente protegidos diferentes.