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012045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012045
ACORDAO
Descritores: Pensão de preço de sangue, Acto preparatorio, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Nexo entre a doença e o serviço, Competencia do ministro da defesa nacional, Competencia do ministro das finanças
Sumário
A decisão do Ministro da Defesa Nacional, proferida em processo de pensão de preço de sangue, sobre se o falecimento do militar ocorreu em ocasião de serviço e em consequencia do mesmo (Decreto-Lei n. 47084, de 9 de Julho de 1966, artigo 32, paragrafo 2), como acto preparatorio que e, não e susceptivel de recurso.