Acórdão STA — Pensão de preço de sangue, Acto preparatorio

Acórdão

012045

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de fevereiro de 1980
Relator: Mário de Brito

Pensão de preço de sangueActo preparatorioObjecto do recurso contenciosoRejeição do recurso contenciosoNexo entre a doença e o serviçoCompetencia do ministro da defesa nacionalCompetencia do ministro das finanças

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART2 A ART32 PAR1 - PAR4 ART33 ART34 PARUNICO ART35.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9057 DE 1974/07/18 IN BMJ N243 PAG308.
AC STA PROC9128 DE 1974/10/31 IN BMJ N243 PAG300.
AC STA PROC11225 DE 1979/05/10.

Sumário

A decisão do Ministro da Defesa Nacional, proferida em processo de pensão de preço de sangue, sobre se o falecimento do militar ocorreu em ocasião de serviço e em consequencia do mesmo (Decreto-Lei n. 47084, de 9 de

Julho de 1966, artigo 32, paragrafo 2), como acto preparatorio que e, não e susceptivel de recurso.

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