073388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 073388
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Reforma agraria, Expropriação por utilidade publica, Posse administrativa, Posse util
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012446
Nr Documento: SJ198612020733881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bdbd7da036a6be6802568fc003a2694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073388.E3
Sumário
A expropriação, ou a nacionalização, são a unica forma de, na zona da Reforma Agraria, retirar o direito de propriedade do anterior proprietario. A declaração de utilidade publica importa a investidura na posse administrativa dos predios a expropriar e so a posse administrativa pode dar relevo a qualquer ocupação de facto, que, por si mesma, não conduz a aquisição de direitos nem a concessão de posse util. Como a tanto não conduz o facto da atribuição de qualquer reserva, ja que esta so tem relevancia no processo de expropriação. Enquanto não houver declaração de utilidade publica e mesmo que lhe haja sido dada qualquer reserva, o proprietario tem o direito de reivindicar a area ocupada.