000053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000053
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Legitimidade do executado, Agente de tráfego, Administração dos portos do douro e leixões
Sumário
Os agentes de tráfego são parte legítima na execução fiscal instaurada para cobrança das quantias em dívida pela armazenagem de mercadorias nos portos do Douro e Leixões pertencentes às pessoas de quem recebem delegação para fazer transitar através dos portos as mercadorias dos importadores ou exportadores.