I – Uma convenção colectiva de trabalho resulta de um acordo entre o sindicato e a associação patronal ou de empresa, por um lado, com os direitos e deveres daí decorrentes, e, por outro lado, é um...

O agente de tráfego de mercadorias é parte legítima na execução fiscal instaurada para cobrança de taxas que lhe foram lançadas por serviços que havia requerido e prestado a mercadorias de seus...

Não cabe discutir, em processo de execução fiscal, se as "taxas" devidas à Administração dos Portos do Douro e Leixões por "armazenagem de mercadorias" foram liquidadas legitimamente ao respectivo...

O agente de tráfego de mercadorias é parte ilegítima na execução fiscal instaurada para cobrança de taxas que lhe foram lançadas por serviços requeridos de armazenagem de mercadorias de clientes nos...

Os agentes de tráfego são parte legítima na execução fiscal instaurada para cobrança das quantias em dívida pela armazenagem de mercadorias nos portos do Douro e Leixões pertencentes às pessoas de...