9630149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630149
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Provas, Prova pericial, Contrato de arrendamento, Elementos essenciais do negócio, Preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019328
Nr Documento: RP199609269630149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66024a7253b976b68025686b0066dcdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630149.DB
Sumário
Apenas contêm factos materiais e concretos, neles não se formulando qualquer juízo de valor os quesitos em que se pergunte se " os autores declararam não estar interessados na aquisição dos bens inerentes a essas fracções " e se os podiam vender a quem quisessem desde que o preço fosse superior a 2.000.000 escudos ". A prova pericial está sujeita ao princípio da livre apreciação do julgador: a sua força probatória é livremente fixada pelo tribunal. São elementos essenciais do conceito legal de arrendamento a obrigação de uma das partes proporcionar à outra o gozo de uma coisa imóvel, o seu carácter temporário e a retribuição. De entre os elementos que devem ser comunicados ao preferente avultam o preço, as condições de pagamento (caso existam), e, pelo menos no caso de compropriedade (para uma corrente que se afigura maioritária) a identidade do adquirente.