005767 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de alegação final no recurso directo de anulação interposto perante o Supremo Tribunal Administrativo não obsta ao conhecimento do recurso. II - Nos termos do artigo 56, paragrafo 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, so carece de fundamentação a decisão a proferir e não as considerações respeitantes a prova dos factos imputados na acusação. III - E vedado ao Supremo Tribunal conhecer acerca da existencia material das infracções quando estas sejam incluidas no corpo do artigo 23 do Estatuto Disciplinar.