020665 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime instituido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o recurso contencioso interpõe-se mediante a apresentação da petição perante a autoridade que praticou o acto recorrido. II - Assim, o recurso contencioso e ilegalmente interposto quando a petição e apresentada a autoridade que não praticou o acto recorrido, o que conduz a sua rejeição.