000691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000691
Acórdão
Descritores: Descaminho, Encobrimento, Auto de notícia, Pedido de liquidação
Recorrente: Soares , Antonio
Recorridos: Correia , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013963
Nr Documento: SA219761209000691
Data de Entrada: 10/02/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd97386eb1965611802568fc00399286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000691.01
Sumário
O pedido de liquidação, que pode ser formulado em qualquer estado do processo, importa a confissão dos factos referidos no auto de notícia ou na participação e dá lugar a que, no referido estado do processo, a autoridade instrutora, se for a competente, proceda ao julgamento - artigo 168 do Contencioso Aduaneiro. Ora, neste julgamento, entre o valor da mercadoria meramente presumível, apontado no auto, e o seu valor fixado na nota de verificação, há que optar por este. Interposto recurso, pelo autuante, da decisão respectiva da autoridade instrutora, este recurso improcede se as alegações do recorrente não encontrarem apoio em qualquer elemento dos autos.