01002/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01002/03
Acórdão
Descritores: Restituição de quantias, Notificação para pagamento, Acto de execução, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059800
Nr Documento: SA12003121101002
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/470d66c570165e1680256e01005253cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01002.03.C2
Sumário
Os actos de execução limitam-se a desenvolver e aplicar a definição do direito contida autoritariamente em acto administrativo anterior. Por essa razão, não são recorríveis, a não ser quando excedam os limites do acto exequendo, ou quando a sua ilegalidade seja intrínseca e autónoma e não mera consequência da ilegalidade do acto que executam. Ao acto do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional que corta com o apoio do Estado Português a uma acção de formação e determina a restituição de adiantamentos entretanto pagos é acto lesivo, definitivo e executório e, por isso, recorrível. O acto do Sr. Director Geral para os Assuntos do Fundo Social Europeu que ordena a notificação para a restituição voluntária de uma certa importância em dinheiro, na sequência do despacho referido em III, é deste mero acto de execução, logo irrecorrível contenciosamente.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- “A...”, com sede em ..., interpõe recurso jurisdicional da decisão do TAC de Coimbra que, com fundamento em irrecorribilidade do acto impugnado, rejeitou o recurso contencioso que aquela ali havia interposto do despacho de 3/08/93 do Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu impondo-lhe a reposição de comparticipações no valor de 8.293.897$00. Nas alegações, a recorrente apresentou as seguintes conclusões: Conforme consta de fls. a recorrente interpôs recurso contencioso da anulação, e declaração de nulidade do Despacho proferido pelo Ex.mo. Sr. Director-Geral (...) do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, comunicado à recorrente através do Vogal -... - que recebeu a notificação através da 1ª Repartição de Finanças da Figueira da Foz oficio nº 5204, datado de 01.08.2001, e que a recorrente tomou conhecimento em 06 de Agosto de 2001; Na p.i., a Alegante alegou o que consta de fls., e acima foi transcrito; Na decisão final de fls., e recorrida, foi decidido: "..., julgo procedente a questão prévia e, por irrecorribilidade, rejeito o recurso"; A recorrente e ora Alegante, foi notificada para: seja de imediato, notificada para, no prazo de 8 dias, a contar da data de notificação do presente Despacho, proceder à restituição voluntária da quantia de Esc. 8.293.897$00 (oito milhões, duzentos e noventa e três escudos, oitocentos e noventa e sete escudos), proveniente de verbas indevidamente recebidas do FSE e do Estado Português, no âmbito do "dossier" 880591/P1; Não se pode entender, como se decidiu no Despacho/Sentença, recorrido, que o acto não é recorrível; O Acto contenciosamente impugnado é recorrível, e como tal, tem de ser Revogado o Despacho/sentença recorrido e enviar-se o processo à primeira instância; Tal acto, está a prejudicar irremediavelmente a recorrente, foi emitido pela entidade recorrida, e é nulo, pelas razões invocadas a p.i do recurso; Tanto assim é, que a entidade recorrida era obrigada a notificar a Alegante nos termos do disposto nos artigos 100º e seguintes do C.P.A. e não o fez; Sendo certo que tal Despacho é nulo, como nula é a decisão recorrida; Foi feita uma errada interpretação e aplicação das normas legais que são enumeradas no Despacho recorrido, e como tal, tem de ser anulado tal Despacho; Conforme resulta de todo o processo administrativo, a única comunicação feita à Alegante foi aquela que foi comunicada no oficio que deu causa a este recurso contencioso; Impõe-se a anulação de tal comunicação, e sendo necessário para que isso suceda, seja Revogado o Despacho recorrido; O acto é definitivo e executório, e como tal, é recorrível; Se assim não fosse, a comunicação da CCE, teria sido efectuado à Alegante, o que não sucedeu; O Despacho recorrido viola o disposto no artigo 25º da LPTA e 151º do CPA. Termos em que se requer a V. Ex.a., a REVOGAÇÃO do Despacho recorrido, fazendo a costumada Justiça». A entidade recorrida alegou, igualmente, sustentando a rejeição do recurso jurisdicional pelo facto de a recorrente se ter limitado a reeditar a arguição dos vícios imputados ao acto impugnado em sede de recurso contencioso. O digno Magistrado do MP, em termos semelhantes aos invocados pelo digno recorrido, opinou no sentido da rejeição do recurso interposto com base em falta de objecto. Supletivamente, emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. Chamada a pronunciar-se sobre o assunto, a recorrente defendeu a improcedência da excepção suscitada pelos recorrido e Ministério Público. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: Após realização de auditoria, relativa a acção de formação profissional promovida pela recorrente, com referência ao FSE – dossier nº 880591P1 –fls. 47 e 48 dos autos – informação nº 654/DSAC/p1 –fls. 43 a 46 dos autos, por despacho de 16/7/91, do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, foi suprimido o apoio do Estado, necessário à intervenção do FSE à acção desenvolvida pela recorrente, no âmbito do dossier nº 880591/P1, a que esta se havia candidatado, bem como ordenada a devolução da quantia de 8.293.897$00. Do despacho do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, dito em 1, foi a recorrente notificada por ofício de 28 de Janeiro de 1992 – cfr. fls. 49 dos autos. Pelo despacho nº 68/93, de 3/8/93, a entidade recorrida ordenou a notificação da recorrente para, no prazo de 8 dias, proceder à restituição voluntária daquela quantia, nos termos constantes de fls. 21 a 23 dos autos e que aqui se dá como integralmente reproduzido e do qual a recorrente foi notificada. – acto recorrido. 4. Nos presentes autos, a recorrente questiona o acto referido em 3». O Direito 1- Da excepção Importa averiguar em 1º lugar da razão dos excepcionantes, ao defenderem a rejeição do recurso jurisdicional, atendendo a que as alegações e conclusões da recorrente jurisdicional se teriam limitado a reeditar a imputação de invalidade atribuída ao acto contenciosamente sindicado. Vejamos. É imperativo processual, segundo o proclama o art. 690º, nº1 do C.P.C., que a peça alegatória de todo o recurso jurisdicional apresente uma síntese dos fundamentos por que o recorrente pede a alteração ou a anulação da sentença impugnada. É ónus a observar na parte final das alegações destinada às conclusões. Se o recurso versa sobre matéria de direito, tais conclusões devem indicar (art. 690º,nº2, do CPC): As normas jurídicas violadas; O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada. Ora, a sentença recorrida, recordemos, rejeitou o recurso contencioso com fundamento em irrecorribilidade do acto administrativo da autoria do Sr. Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE). Para o Senhor juiz “a quo”, a única decisão lesiva para a esfera jurídica da recorrente havia sido, unicamente, o acto do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (SEEFP) de 16/07/1991 (e de que a recorrente fora devidamente notificada), pelo qual fora dada concordância à supressão do apoio do Estado Português necessário à intervenção do Fundo Social Europeu e à determinação para a restituição dos adiantamentos pagos à recorrente (fls. 43/46 dos autos). O acto do Sr. Director, segundo a mesma sentença, e por apelo a jurisprudência deste STA (precisamente sobre a mesma questão), nada inovou em relação ao acto do Sr. SEEFP e não passaria de mera execução deste. Portanto, no fundo, do que se trata é de apurar se o acto contenciosamente sindicado é acto primário verdadeiramente decisor, acto que colidisse com os direitos e interesses da recorrente, acto que pela primeira vez e decisivamente interferisse com a sua esfera jurídica, e não, como foi decidido, acto de simples execução do anterior acto do SEEFP. Questão jurídica que se resume, como se vê, a uma interpretação analítica do conteúdo dos actos, num assunto a respeito do qual se debatem em concreto duas posições antagónicas. Ora, sobre o tema, embora a recorrente não tenha feito apertado cerco no ataque que fez à sentença, ainda assim lá foi dizendo que o acto sindicado era lesivo por a estar a «prejudicar irremediavelmente» (conclusão 7ª das alegações) e «definitivo e executório» (conclusão 13ª), ao mesmo tempo que concluiu (numa literalidade que denota, aparentemente, referir-se ao despacho judicial em recurso) que o «Despacho recorrido viola o disposto no art. 25º da LPTA e 151º do CPA» (conclusão 15ª). Ou seja, mesmo sem grande generosidade de argumentos, e ainda que um tanto em forma conclusiva e sem desenvolvimentos de fundamentação, não deixou a recorrente de se insurgir contra a sentença numa censura manifesta. Se para a decisão da 1ª instância, o acto impugnado era mero acto de execução (logo, não definitivo, nem executório, na expressão do art. 25º da LPTA), para a recorrente, era acto administrativo recorrível, porque definitivo e executório (logo, não simplesmente acto de execução). Em vista do exposto, não se pode dizer ter sido desrespeitado o art. 690º, nº2, do CPC e, consequentemente, concluiremos pela improcedência da excepção. 2- Do mérito do recurso A questão principal consiste em saber se o acto da autoria do Sr. Director era autonomamente recorrível ou se, em vez disso, não seria mero acto de execução do despacho do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. A este respeito importa desde já adiantar que a sentença decidiu bem a controvérsia. Se bem se reparar, o acto do Sr. Secretário de Estado de 16/07/91, na sequência da informação nº 654/DSAC/91 e do parecer que se lhe seguiu (cfr. fls. 43/46 dos autos) era no sentido de suprimir o apoio do Estado Português à acção de formação proposta pela recorrente e, em consequência, ordenar a restituição dos adiantamentos entretanto pagos a esta nesse âmbito. Foi por esse motivo que, logo após o dito despacho, um outro seria praticado (cuja autoria se desconhece) em 29/07/91, determinando que o procedimento fosse conduzido à Direcção dos Serviços Jurídicos para que se providenciasse no sentido de que «a entidade seja notificada da decisão e da consequente devolução» (fls. 43 dos autos). Isto é, tomada a decisão de cortar o apoio e pedir a devolução dos dinheiros recebidos até então, definida autoritariamente ficou a posição da Administração perante este caso. A situação jurídico/substantiva da recorrente ficou ali estabelecida através de acto administrativo definitivo e executório(para utilizar as palavras do art. 25º da LPTA) e, concomitantemente, lesivo. Após duas tentativas falhadas de notificação deste despacho com Aviso de Recepção (fls. 53 e 50 do p. apenso, por nós numeradas) acabaria por ser emitido e enviado com diferente endereço à recorrente novo ofício de comunicação nº 1298, Ref. DSAFEP/DSJ/DCFSE, datado de 28/01/92 (fls. 45 do p. apenso e 49 dos autos, sem qualquer menção de devolução ao remetente). E assim, ao contrário da afirmação da recorrente a fls. 18 das suas alegações, ela foi, sim, notificada do acto do SR. Secretário de Estado, tanto que imediatamente, isto é, em 4/02/1992, se dirigiu ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu pedindo uma audiência para resolução do assunto veiculado precisamente pelo ofício acima mencionado DSAFEP/DSJ/DCFSE (cfr. fls.43 e 44 do p. apenso). Perante uma tal comunicação, devia a recorrente ter sindicado este acto pela via contenciosa. Não o fez, porém. Apenas reagiu contra o despacho nº 68/93 do Sr. Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (de novo notificado pelo ofício nº 13640, de 27.08.93 (fls. 25 e 26 do p. apenso), e só após ter sido citada já no âmbito do processo de execução fiscal nº 0744-96/100470.0 (ver fls. 15 e sgs. dos autos). Ora, este despacho do Director é acto administrativo praticado na sequência da definição do direito manifestada pelo acto do Secretário de Estado. É a efectivação do imperativo contido no acto anterior e, por isso, simples acto que se limita a desenvolver e aplicar aquela definição. É acto de execução, diz-se (v.g., M. Caetano, in Manual de Direito Administrativo, I, pag. 446/447), considerado irrecorrível, a não ser nos casos em que exceda os limites do acto exequendo (art. 151º, nº3, do CPA) ou quando a sua ilegalidade seja intrínseca e autónoma e não mera consequência da ilegalidade do acto que executa (art. 151º, nº4, do cit. dip.). Neste sentido, genericamente, entre outros, os Acs. do STA de 1/02/2001, Rec. nº 46 854 e de 28/06/2001, Rec.nº 47 522. Com a mesma conclusão, e sobre situações em tudo iguais à dos autos, vide Acs. de 15/02/1996, in Rec. nº 37 983, de 3/06/1997, in Rec. nº 37 842 e 6/05/1997, in Rec. nº 37 943, no BMJ nº 467/600. Quer isto dizer, em suma, que a sentença recorrida não merece censura. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: € 300. Procuradoria: € 150. Lisboa, STA, 2003/12/11 Cândido Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges