003059 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os tribunais do trabalho são de competencia especializada, conforme resultava dos artigos 56 e 65 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro e agora resulta dos artigos 64 e seguintes da Lei 38/87, de 23 de Dezembro. II - Sendo aqueles tribunais de competencia especializada, não são para o efeito do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, tribunais comuns. III - E o tribunal comum civel o competente para reconhecer um credito de um trabalhador sobre a C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E.P..