013266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 013266
Acórdão
Descritores: Magistratura do ministério público, Vencimento base, Diuturnidades especiais, Função pública, Diuturnidades, Aplicação da lei no tempo, Interpretação da lei, Integração de lacunas, Analogia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 1980/05/08.
Nr Convencional: JSTA00043256
Nr Documento: SAP19951010013266
Data de Entrada: 30/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR JUDIC - EST MAG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f763db60c5a5bd9f802568fc00394d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013266.17
Sumário
O Dec. Lei n. 330/76 de 7/5 veio generalizar o regime de diuturnidades a todos os servidores da função pública, no pressuposto exclusivo do tempo total de serviço, consubstanciando, na realidade, um prémio de antiguidade. O EMJ 77 e a LOMP 78, ao abolirem o anterior sistema de classes, vieram, nos respectivos arts. 27 e 89, introduzir um novo sistema remuneratório espefícico para os magistrados, estabelecendo a fórmula de cálculo dos vencimentos-base ilíquidos e instituido o direito a diuturnidades especiais por cada 5 anos de serviço efectivo de montantes equivalentes a uma dada percentagem sobre aqueles vencimentos, considerando-se essas diuturnidades, para todos os efeitos, incorporados no vencimento. Ao proceder à instituição do sistema referido em II, e ao estatuir, no n. 4 do art.27 e no n. 5 do art. 89 citados, que "não é extensivo aos magistrados ... o regime de diuturnidades previsto para a função pública", o legislador quis apenas tornar claro que, para o futuro, apenas passasse a relevar, no cálculo daquelas diuturnidades especiais, o tempo de serviço prestado em exercício efectivo nas magistraturas, que não qualquer outro tempo de serviço prestado fora das carreiras de magistrado. Assim, se um magistrado do ministério público, anteriormente ao seu ingresso nessa magistratura, houvesse já grangeado - à data da entrada em vigor daqueles diplomas - o direito a uma ou mais diuturnidades gerais, em resultado do desempenho de outro cargo ou função pública, continuaria a poder perceber os montantes respectivos, e a cumulá-los com os respeitantes às diuturnidades especiais ulteriormente atingidas na carreira de magistrado. Ao vir dar nova redacção aos supra-citados arts. 27 e 89, a Lei n. 28/79 de 5/9 veio consagrar um regime de acumulação plena, para o futuro, de diuturnidades gerais e de diuturnidades especiais, mas em nada contendeu com os direitos daqueles servidores que, antes do ingresso nas magistraturas, se encontravam já integrados na função pública, e nessa qualidade já haviam ganho jus ao percebimento das diuturnidades gerais correspondentes ao tempo de serviço aí prestado. A lei especial posterior derroga a lei geral anterior, mas apenas no campo restrito da sua aplicação. Na actividade interpretativa, deve tentar reconstituir-se, a partir dos textos legais, o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico - art. 9 n. 1 do C. Civil. Assume natureza de caso análogo ao supra-sumariado, para efeitos de integração de uma eventual lacuna de regulamentação (art. 10 do C. Civil), a situação contemplada no art. 3 do Dec. Lei n. 611/76 de 24/7, o qual, ao instituir o sistema de "fases" para o pessoal docente, veio manter a atribuição aos docentes para ele transitados "das diuturnidades a que, nos termos do Dec. Lei n. 330/76 de 7/5, tivessem direito".