Magistratura do ministério público - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art. 09.º, n.º 1 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (vulgo LFTP), «ficam sujeitos ao regime previsto na LTFP aprovada pela...

I – O prazo de caducidade previsto no art. 55º, ns.º 4 e 6, do ED de 2008 não se aplica aos processos disciplinares movidos a magistrados do MºPº. II – Para os efeitos previstos no art. 4º, n.º 2,...

I - Para o efeito de se instaurarem procedimentos disciplinares a Magistrados do Mº Pº, o «dirigente máximo do serviço» - noção esta inclusa no art.º 4º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar - tanto pode...

I - Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados pelos Magistrados do M.P. com violação dos seus deveres profissionais. II - Entre estes deveres profissionais...

I - Os magistrados do M.P. não podem estar mais do que quatro anos sem serem inspeccionados (art. 112º, do EMP), mas o âmbito temporal de cada inspecção pode ser menor, desde que não desça abaixo do...

I- O art. 135º, nº3, do Estatuto do Ministério Público impede a transferência de magistrados do M.P. antes de dois anos volvidos sobre a anterior “colocação a pedido” do magistrado. II- O art. 9º do...

Viola o dever de correcção um magistrado do Ministério Público que, dirigindo-se a um magistrado judicial e reportando-se a uma actuação processual deste, diz-lhe, em tom de voz alto de reprovação,...

I - Não constitui nulidade insuprível a notificação do relatório do instrutor do processo disciplinar apenas com o acórdão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do M.º Público, conforme...

I - As medidas cautelares previstas no artº 120º do CPTA visam assegurar que o tardio julgamento do processo principal não determine a inutilidade da sentença nele proferida e, consequentemente,...

I - Tendo sido indeferido, por decisão transitada em julgado, o pedido de suspensão de eficácia da pena de demissão aplicada ao Requerente, pedido que este formulara previamente ao recurso...