016227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016227
Acórdão
Descritores: Companhia carris de ferro de lisboa, Contrato de concessão de exploração, Clausula contratual, Clausula de isenção, Cessão de posição contratual, Imposto de comercio e industria, Lisbon electric tramways
Recorrente: Lisbon Electric Tramways Limited
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017552
Nr Documento: SA219700624016227
Data de Entrada: 03/02/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f572cb3e9bcb4d9802568fc003738c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016227.7C
Sumário
A Companhia Carris de Ferro de Lisboa, como concessionaria da construção e exploração de linhas ferreas de carros americanos na cidade de Lisboa, e a Lisbon Electric Tramways, Limited, como concessionaria do direito a exploração desse sistema de transportes, merce da isenção de impostos e taxas municipais futuras expressa no paragrafo 1 da clausula 30 do contrato de concessão de 10 de Abril de 1888, não estão obrigadas a pagar a concedente, Camara Municipal de Lisboa, imposto de comercio e industria. Essa clausula, valida no dominio do Codigo Administrativo de 1886, então vigente, visando manter o justo equilibrio financeiro do contrato, faz parte integrante deste e aproveita a quem, no periodo da concessão, venha, mesmo a titulo de cessão de direito a exploração da concessão, a exerce-la.