Lisbon Electric Tramways, Ltd, não e obrigada a pagar a Camara Municipal de Lisboa o imposto de comercio e industria referido no artigo 710 e seu paragrafo unico do Codigo Administrativo.

Enferma de ilegalidade a liquidação das taxas de conservação da rede geral de esgotos efectuada à Lisbon Electric Tramways Ltd., pela Câmara Municipal de Lisboa.

O contribuinte do grupo A, sociedade com sede no estrangeiro e representação permanente no Pais, que apresenta a declaração modelo n. 2 do artigo 45 do Codigo da Contribuição Industrial, mas não a...

I - A Companhia Carris de Ferro de Lisboa, como concessionaria da construção e exploração de linhas ferreas de carros americanos na cidade de Lisboa, e a Lisbon Electric Tramways , LTD., como...

I - A Companhia Carris de Ferro de Lisboa, como concessionaria da construção e exploração de linhas ferreas de carros americanos na cidade de Lisboa, e a Lisbon Electric Tramways, Limited, como...

I - As isenções fiscais so podem ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais consignadas em contratos so tem existencia valida na medida e nos limites em que um preceito legal as...