0020266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0020266
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Cessão de arrendamento, Desvio de fim do arrendado, Renda, Pagamento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020332
Nr Documento: RL199101170020266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea1f4c5f112d0d698025680300031275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020266.03
Sumário
Tendo-se reconhecido, com trânsito em julgado, em outra acção e em incidente de habitação, que o cessionário de um arrendamento adquiriu a titularidade dessa relação jurídica, ficou prejudicado o pedido do despejo - "rectius", o fundamento desse pedido - que assentava em alegada ilicitude de tal cedência; O uso do local arrendado para fim diferente do contrato pressupõe factos de efectiva e material utilização, e não apenas referências formais em actos notariais ou registais; O prazo de oito dias da "purgatio morae", de que o arrendatário dispõe, vencida uma renda no dia 1 de determinado mês, abrange sempre e pelo menos o dia 9 subsequente.