007558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007558
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Instituto portugues de conservas de peixe, Serviço personalizado do estado, Organismo de coordenação economica, Recurso hierarquico facultativo, Competencia disciplinar, Autonomia administrativa
Recorrente: Madeira , Alda
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1967/07/07.
Nr Convencional: JSTA00018157
Nr Documento: SA119680621007558
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf559ff513944a70802568fc00373e12
Sumário
O Instituto Portugues de Conservas de Peixe e um organismo de coordenação economica, e como tal um serviço personalizado do Estado, dotado de autonomia administrativa, praticando actos definitivos e executorios, susceptiveis de censura contenciosa. Deste modo, a deliberação que impos a pena disciplinar a recorrente e um acto definitivo e executorio, pelo que o recurso hierarquico dele interposto para o Sr. Secretario de Estado do Comercio e meramente facultativo, e como tal a decisão obtida e um mero acto confirmativo, recorrivel contenciosamente.*
