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007558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007558
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Instituto portugues de conservas de peixe, Serviço personalizado do estado, Organismo de coordenação economica, Recurso hierarquico facultativo, Competencia disciplinar, Autonomia administrativa
Sumário
O Instituto Portugues de Conservas de Peixe e um organismo de coordenação economica, e como tal um serviço personalizado do Estado, dotado de autonomia administrativa, praticando actos definitivos e executorios, susceptiveis de censura contenciosa. Deste modo, a deliberação que impos a pena disciplinar a recorrente e um acto definitivo e executorio, pelo que o recurso hierarquico dele interposto para o Sr. Secretario de Estado do Comercio e meramente facultativo, e como tal a decisão obtida e um mero acto confirmativo, recorrivel contenciosamente.*