96A647 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A647
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Procedimentos cautelares, Audiência do requerido, Servidão administrativa, Servidão de gás, Constituição, Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031057
Nr Documento: SJ199611120006471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8335f160cfdb486802568fc003b1cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A647.A2
Sumário
Os recursos visam modificar decisões, não criar soluções sobre matéria nova. Nos procedimentos cautelares, a regra é ela ser decretada sem audiência do requerido e ser levantada sem ouvir o requerente. Para se constituir uma servidão de gás, basta: a aprovação ministerial do projecto do traçado do gasoduto; os actos de informação, publicitação e divulgação a cargo da Direcção Geral de Energia e a opção da concessionária (em vez da expropriação) devidamente comunicada ao dono do prédio. Assim como não podem ser embargadas as obras do expropriante, com posse conferida, também o não podem ser ao do concessionário do gás que opte pela servidão.