Quando foi proferido o acórdão 9621068?

O acórdão foi proferido em 08 de abril de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Execução por quantia certa

Q: Qual foi a decisão no processo 9621068?

Confirmada a sentença. I - Obriga uma sociedade a letra aceite por um seu gerente mesmo quando, segundo o pacto social, devia ter sido aceite por dois ou mais gerentes.

Acórdão

9621068

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de abril de 1997
Relator: Pelayo Gonçalves

Apelação

Execução por quantia certaEmbargos de executadoSociedade comercialLetraAceitanteGerenteFaltaPrevalênciaPacto socialRegimeAceite

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART260.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/05/16 IN BMJ N407 PAG560.
AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG72.

Sumário

I- Obriga uma sociedade a letra aceite por um seu gerente mesmo quando, segundo o pacto social, devia ter sido aceite por dois ou mais gerentes.

Texto integral não disponível

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