032220 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem legitimidade para o recurso contencioso, o órgão da Administração Pública, que tiver praticado o acto administrativo de que se recorre. II - É de aceitar como parte o Centro Regional de Segurança Social, em recurso contencioso em que se pretenda a anulação de uma deliberação do respectivo Conselho Directivo, quando se reconheça que aquela indicação se deveu a mero lapso desculpável, na medida em que o Conselho Directivo estará em qualquer dos casos no lado passivo do recurso, quer em nome próprio, quer como representante do C.R.S.Social.