040914 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E de 10 dias o prazo de interposição do recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida. II - Sendo a tramitação do recurso unitaria e não fazendo a lei distinção entre actos praticados pelo arguido ou qualquer outro sujeito processual, a contagem daquele prazo, havendo arguidos presos, esta sujeita a regra do n. 2 do artigo 104 do Codigo de Processo Penal.

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