0054439 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0054439
Acórdão
Descritores: Descriminalização, Especulação, Contra-ordenação, Ilícito de mera ordenação social, Preço superior ao legal, Sucessão de leis no tempo, Táxi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027150
Nr Documento: RL200003090054439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bad2385fb2cce5c802568f0004d7fa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0054439.76
Sumário
Com o dec. lei 263/98 de 19Ago, a «cobrança de tarifas superiores à legalmente fixadas», no «exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer», passou a constituir contra-ordenação (art. 11.1.a). Porém, tal norma contraordenacional - reportável unicamente à prestação de serviços de táxi - não revogou a norma criminal do art. 35.1.a do dec. lei 28/84 de 20Jan - correlativa à venda de bens ou à prestação de serviços em geral. Existe entre uma e outra uma relação hierárquica de especialidade, que implica, no âmbito do exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, a preterição da norma geral a favor da norma especial. A sucessão de tais normas implica ainda a descriminalização (retroactiva) das condutas típicas pretéritas (art. 2.2 do CP) e, ao mesmo tempo, a proibição da aplicação retroactiva da lei contraordenacional (art. 2.º do dec. lei 433/82 de 27Out).