026/12.1BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 026/12.1BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Impedimento, Omissão de pronúncia, Caso julgado
Recorrente: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas - Otoc
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31221
Nr Documento: SA120230706026/12
Data de Entrada: 27/06/2023
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8d58aa741ff8475802589e50039900d
Sumário
Tendo sido alegada omissão de pronúncia, na reclamação para a conferência de decisão singular do Relator, sobre o impedimento deste para decidir os autos, esta questão é, desde logo, justificativa da admissão do recurso de revista interposto do acórdão da conferência que manteve aquela decisão singular.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS [OCC] - demandada nesta acção administrativa «especial» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 23.03.2023 - que indeferiu a sua reclamação para a conferência da decisão singular - de 27.01.2023 - pela qual o respectivo Relator decidiu negar provimento à sua apelação e confirmar a sentença - de 19.04.2018 - proferida pelo TAC de Lisboa. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A recorrida - AA - não apresentou contra-alegações. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Com a presente acção pretendia a autora - AA - obter a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação do Conselho Directivo da então OTOC - ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS -, datada de .../.../2011, que indeferiu o seu requerimento de inscrição nessa Ordem como TOC - TÉCNICA OFICIAL DE CONTAS - e, ainda, a condenação do demandado a proceder à respectiva inscrição. Para o efeito alegou, e em síntese, que essa deliberação é nula por violar caso julgado - caso julgado formado pelo AC do STA, de 02.06.2011, proferido no processo nº854/09, que confirmou a sentença de 26.02.2009, proferida no processo nº9199/99, a qual havia anulado decisão da entidade demandada, de 16.12.1998, que negou à autora a pretendida inscrição na então designada «Associação dos Técnicos Oficiais de Contas» -, e é anulável por ter revogado acto tácito de deferimento da sua pretensão - que se formara pelo decurso do prazo previsto no artigo 2º, nº2, da Lei nº27/98, de 03.06. Os tribunais de instância - TAC de Lisboa, por sentença de 19.04.2018, e TCAS, por decisão singular de 27.01.2023 e por acórdão de 23.03.2023 - decidiram unanimemente - invocando, além do mais, os artigos 205º, nºs 2 e 3, da CRP, 158º e 167º, do CPTA - declarar nula a deliberação impugnada por violar o referido caso julgado, e determinaram que a actual OCC - em execução do acórdão do STA de 02.06.2011 - proceda à inscrição da autora como TOC, em trinta dias, com efeitos a partir de Dezembro de 1998. Extrai-se, por elucidativo, o seguinte trecho do acórdão do tribunal de apelação: Entende a recorrente que o efeito preclusivo do acórdão exequendo não impedia que reapreciasse a idoneidade e aceitabilidade da prova invocada e exibida pela exequente ao requerer a inscrição, assentando a sua posição no nº1 do artigo 173º do CPTA. Em qualquer caso, é incontornável que a faculdade de praticar novo acto está necessariamente condicionado pelos limites fixados pela autoridade de caso julgado. É incontornável que a decisão de 1ª instância, confirmada por acórdão do STA, aqui em execução, apreciou também o facto da agora OTOC não ter inadvertidamente considerado os meios de prova que lhe haviam sido apresentados. Perante o quadro jurídico aplicável restava à OTOC proceder à inscrição da recorrida, não sendo admissível que a referida entidade não obstante as sucessivas decisões judiciais contrárias à sua posição […] insista em reapreciar a questão controvertida, o que não fez adequadamente em devido tempo. É pois claro que, perante a sucessão de decisões judiciais já proferidas, todas no mesmo sentido, não pode a OTOC refugiar-se agora numa suposta obrigação de reapreciação de uma questão à luz da documentação há muito apresentada, o que, como decidido em 1ª instância, se consubstancia num acto nulo, por ofensa de caso julgado. Acresce que a sentença recorrida, porventura por excesso de zelo, não deixou de apreciar a validade e idoneidade da prova apresentada pela aqui recorrida, concluindo pela sua validade e idoneidade à luz dos requisitos estabelecidos na Lei 27/98. Assim, em Conferência, confirmar-se-á a decisão singular proferida em 27.01.2023, de negar provimento ao recurso, ratificando-se a sentença recorrida. De novo a demandada e apelante OCC não se conforma, e pede revista do decidido pelo tribunal de apelação invocando, para tanto, uma nulidade e erro de julgamento de direito. Alega, quanto à primeira, que o acórdão ora recorrido omitiu pronúncia sobre a questão do «impedimento» - artigo 115º, nº1 alínea e), do CPC - do Relator - Senhor Desembargador Frederico de Frias Macedo Branco - que proferiu a decisão singular «objecto de reclamação para a Conferência», uma vez que o mesmo - então no TAF de Sintra - foi autor da sentença de 26.02.2009 - proferida no processo nº9199/99 - que veio a ser confirmada pelo acórdão do STA de 02.06.2011, resultando anulada a decisão da então ATOC - de 16.12.1998 - que negou à autora a sua inscrição como TOC. E invoca, obviamente, o disposto no artigo 615º, nº1 alínea e), do CPC - ex vi artigo 1º do CPTA. Sublinha que esta nulidade é inadmissível e tem forte repercussão nos autos. E alega, quanto ao segundo, que o acórdão recorrido desrespeita os artigos 95º, nºs 2, 3 e 4, 173º, nº1, 179º, nºs 1 e 2, do CPTA, e 376º, nºs 1 e 2, do CC, uma vez que excede o alcance do caso julgado e a força probatória da declaração apresentada pela autora da acção, enquanto requerente. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita tal apreciação, constata-se que estão em causa duas «questões» distintas: a dita nulidade por omissão de pronúncia sobre o alegado «impedimento» do Relator - Senhor Desembargador Frederico de Frias Macedo Branco -, e a questão de saber se o acórdão recorrido excedeu o alcance do «caso julgado» produzido com o trânsito do acórdão do STA que confirmou a sentença proferida no processo nº9199/99, fundamentalmente. Ora, independentemente da aparente pouca consistência da tese da recorrente no que respeita ao invocado erro de julgamento de direito, é patente - a nosso ver - a ocorrência da omissão de pronúncia que foi invocada perante a «Conferência» que decidiu manter a decisão singular do Relator. E esta omissão, atento o melindre da questão omitida, é juridicamente insustentável, razão pela qual, e só por si, justifica a admissão da revista em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Deste modo, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto. Sem custas. Lisboa, 6 de Julho de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.