003574 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde o início que o condicionamento industrial teve em vista, não apenas as indústrias ou modalidades industriais, mas os produtos fabricados. A culpa é, em face da nossa lei, condição de responsabilidade penal, mesmo nas contravenções. O agente da transgressão não incorre na pena quando a vontade comprovada dele não seja de preterir um dever.