I - Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de um poder discricionário no que respeita à escolha e valoração dos factos susceptíveis de enquadrar o pressuposto...

A importação de impressos autocolantes para aplicação em contentores maritimos de fabricação nacional, destinados a exportação, não beneficia do regime de importação temporaria a que se referem os...

Para efeitos do imposto de transacções, e produtor o que compra aço em placas, o corta e o trabalha, obtendo assim uma mola, que depois insere no respectivo feixe de molas.

E produtor quem fabrica massas asfalticas.

I - As leis do condicionamento industrial não se aplicam aos fabricos ja existentes, sob pena de retroactividade. II - Deve, porem, atender-se a especie de produtos fabricados. III - O industrial...

O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto.

Tendo um contribuinte pago imposto de pescado em relação ao oleo de cetaceos laborado numa sua fabrica, não esta sujeito a contribuição industrial, grupo C, com base no rendimento sobre que incidiu...

Ao industrial que ja fabricava determinado produto sem sujeição ao regime de condicionamento industrial não pode ser recusado o uso da designação que posteriormente a lei, por definição, lhe deu com...

O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial, com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto,...

O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto,...