017517 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em face do disposto nos arts. 2, e 5, n. 2, do Dec-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, e 11, parte final, do Dec-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, não obstante a entrada em vigor quer do R.J.I.F.N.A. quer do C.P.T., deve ainda ser instaurado processo de transgressão, regulado no C.P.C.I., quanto a factos praticados anteriormente ao início daquela vigência. II - Instaurado nesta conformidade processo de transgressão e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo prosseguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.