016607 - Supremo Tribunal Administrativo

A não conservação pelos contribuintes do grupo B dos livros da sua escrituração e dos documentos com ela relacionados durante cinco anos constitui infracção punida pelo artigo 146 do Codigo da Constribuição Industrial. O paragrafo 1 do artigo 147 do mesmo Codigo tambem pune essa infracção, mas quando cometida por contribuintes do grupo A.