000849 - Supremo Tribunal Administrativo

O Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931, revogou a Lei n. 128, de 2 de Março de 1914, regulando apenas o artigo 32 daquele decreto o prazo do recurso administrativo contencioso. E, assim, esse prazo conta-se da notificação do despacho de que se pretende interpor recurso, e não da do despacho proferido por virtude de requerimento pedindo a aclaração do primeiro.