9027/08-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I – Relatório INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL Instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum sumário, contra: B...... Alegando, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de arrendamento para habitação de uma determinada fracção e que o réu não tem no locado a sua residência permanente, além de estarem em dívida rendas de Maio de 2001 a Outubro de 2005. Concluiu pedindo a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes sobre a fracção autónoma designada pelas letras AE, do prédio urbano sito na Rua ......, em Lisboa, bem como a condenação do Réu no despejo do locado, livre e devoluto de pessoas e bens, e ainda no pagamento da quantia de € 13,96 a título de rendas em dívida, mais as vincendas até efectivo despejo. Citado regularmente, o réu contestou, invocando a excepção de pagamento das rendas alegadamente em dívida e defendendo a improcedência da presente acção, com a sua consequente absolvição do pedido. O autor respondeu à contestação. O réu veio requerer que fosse considerada nula, sem efeito e como não escrita, a resposta à contestação, por considerar que na contestação não deduziu nenhuma excepção (fls. 62). Foi proferido despacho saneador e foi organizada a condensação da matéria de facto. Procedeu-se a julgamento, tendo sido fixada a matéria de facto. Foi proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente. Não se conformando com aquela sentença, dela recorreu o réu, formulando as seguintes “ CONCLUSÕES ”: 1ª – A presente acção de despejo entrou, em Tribunal, em 10/01/2006; 2ª - Pelo menos desde 20.06.1984, que o A. tem conhecimento que o R. se encontrava na Suécia a trabalhar; 3ª - A presente acção de despejo deveria ter sido proposta pelo A., no prazo de um ano, a contar do conhecimento de que o R. se encontrava na Suécia; 4ª - Daí que, o direito de acção do A. há muito que caducou; 5ª - O que é uma excepção peremptória de caducidade que o Tribunal “a quo” deveria ter apreciado e não o fez. Por outro lado, 6ª - O Réu foi emigrante na Suécia durante mais de 30 anos; 7ª - Na década de 70, o R. emigrou para a Suécia e lá trabalhou até atingir a idade de reforma, o que aconteceu em Março de 2005, data em que regressou a Portugal; 8ª - “Enquanto trabalhou na Suécia, o Réu regressava ao locado nos períodos de férias de Natal, Páscoa e Verão” ; 9ª - Actualmente, “O Réu passa temporadas na Suécia, na companhia de uma filha e de três netos, filhos desta” ; 10ª - Desde que A. e R. celebraram o contrato de arrendamento dos presentes autos, que o R. e a sua família, para além de terem residência na Suécia, têm, aqui em Portugal, na casa arrendada, a sua residência, pois, sempre que se encontram em Portugal, é nesta que dormem, comem, recebem os seus familiares e amigos e recebem a sua correspondência; 11ª - O R., encontrando-se a trabalhar na Suécia, apenas podia vir para o local arrendado, em Portugal, nas suas férias, o que acontecia por altura do Natal, da Páscoa e no Verão; 12ª - Desde Março de 2005, data em que o R. se reformou e regressou a Portugal, é na casa arrendada ao A., apenas nesta e não noutra, que o R. tem residência permanente; 13ª - É nela que tem os seus objectos pessoais e móveis; 14ª - É nela que dorme, come, veste-se e faz a sua higiene; 15ª - Não tem outra residência, quer em Portugal, quer na Suécia; 16ª - Tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, em audiência de discussão e julgamento, desta não resulta que há mais de dois anos que, no locado, o R. não prepara nem toma as suas refeições, não dorme e não recebe as suas visitas; 17ª - Os factos provados não permitem a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre A. e R.; 18ª - Tratando-se o R. de pessoa emigrante, o que era facto conhecido do A., pelo menos desde 20.06.1984, altura da celebração do contrato de arrendamento in casu, deve, por isso, merecer adequado tratamento; 19ª - Face às exigências da vida, no presente caso, exigências de cariz económico, o R. manteve, desde 1984, duas residências permanentes, uma em Portugal e outra na Suécia, onde instalou a sua vida doméstica, com sentido estável, habitual e duradouro; 20ª - Não havendo, pois, fundamento para ser decretado o despejo do locado; 21ª - Consequentemente, deve ser reparada a douta decisão proferida ou dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra. NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS: Ao decidir como decidiu, a douta sentença recorrida violou pelo menos o disposto nos arts. 65º, n.º 1, do R.A.U., 496º, do Cód. Proc. Civil, e 82º, do Cód. Civil, normas, essas, que devem ser interpretadas com o sentido que consta dos artigos das conclusões das presentes alegações de apelação. II - FACTOS Na sentença recorrida foram considerados assentes os seguintes factos: O Autor é dono do 2º andar I, correspondente à fracção designada pelas letras AE do prédio urbano sito na Rua ....., Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de K.... sob o n.º .....; Por escrito de 08.03.1984, o I.G.F.S.S. - I.P. deu de arrendamento, em regime de renda económica, ao Réu o imóvel identificado em a), pela renda mensal de 1.400$00/C 6,98, com início a 01.04.1984, pelo prazo de 6 meses, renovando-se sucessiva e automaticamente por iguais períodos, devendo a renda ser paga no primeiro dia útil do mês a que diga respeito (cfr. doc. de fls. 8-11); O Réu pagou as rendas referentes aos meses de Maio de 2001 e Outubro de 2005, respectivamente, em 27.04.2001 e 03.10.2005; Há mais de dois anos que, no locado, o Réu não prepara nem toma as suas refeições (artigo 1º da b.i.); Há mais de dois anos que, no locado, o Réu não dorme (artigo 2º da b.i.); Não recebe aí as suas visitas (artigo 3º da b.i.); O Réu foi residir para a Suécia (artigo 4º da b.i.); O Réu foi emigrante na Suécia durante mais de 30 anos (artigo 5º da b.i.); O contrato aludido em b) foi remetido pelo Autor ao Réu, em 20.06.1984, para a sua morada na Suécia (artigo 6º da b.i.); Enquanto trabalhou na Suécia, o Réu regressava ao locado nos períodos de férias de Natal, Páscoa e Verão (artigo 8º da b.i.); O Réu passa temporadas na Suécia, na companhia de uma filha e de três netos, filhos desta (art.º 9º da b.i.). III - FUNDAMENTAÇÃO Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir: Nos termos do art.º 684º , n.º 3, do Código de Processo Civil , o objecto do recurso é limitado e definido pelas conclusões da alegação do recorrente. Assim, as questões colocadas no presente recurso e que cumpre tomar conhecimento são as seguintes: Excepção de caducidade; Alteração da matéria de facto; Residência permanente no local arrendado. 1. Excepção de caducidade O apelante invoca, em sede de recurso, a excepção de caducidade do direito de acção à acção de resolução do contrato de arrendamento. Na contestação o réu não excepcionou a caducidade agora invocada. Ora, o art.º 489º do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado. Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente. A excepção invocada pelo apelante não integra nenhuma das situações previstas no citado preceito. Também não se trata de uma excepção de conhecimento oficioso, por não estarem em causa direitos indisponíveis ( art.º 333º do Código Civil ). Significa que foi intempestiva a invocação da excepção de caducidade do direito de acção de resolução do contrato de arrendamento. Improcede, assim, a primeira questão levantada no recurso. 2. Alteração da matéria de facto Entende o apelante que dos depoimentos prestados em audiência de discussão e julgamento não resulta que há mais de dois anos que, no locado, o R. não prepara nem toma as suas refeições, não dorme e não recebe as suas visitas. Em suma, pretende o apelante a alteração das respostas dadas aos artigos 1º a 3º da base instrutória. Nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil , a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos. Nos presentes autos a prova produzida encontra-se gravada. Ora, o recorrente não procedeu à indicação dos depoimentos em que fundamenta a sua divergência com a decisão recorrida. Não se encontram-se, assim, verificados os pressupostos processuais legais para a reapreciação da prova (artºs 712º, n.º 1, alínea a) e b), e 690º-A, ambos do Código de Processo Civil). Em consequência, ter-se-á de manter a decisão sobre a matéria de facto. 3. Residência permanente no local arrendado O réu apelante defende não haver fundamento para ser decretado o despejo, por considerar que tem residência permanente no arrendado. Destacam-se os seguintes factos apurados na acção: Há mais de dois anos que, no locado, o Réu não prepara nem toma as suas refeições – II – d); Há mais de dois anos que, no locado, o Réu não dorme – II – e); Não recebe aí as suas visitas – II – f); O Réu foi residir para a Suécia – II – g); O Réu foi emigrante na Suécia durante mais de 30 anos – II – h); Enquanto trabalhou na Suécia, o Réu regressava ao locado nos períodos de férias de Natal, Páscoa e Verão – II – j); O Réu passa temporadas na Suécia, na companhia de uma filha e de três netos, filhos desta – II – k). A falta de residência permanente no local arrendado destinado a habitação é fundamento de resolução do contrato nos termos do art.º 64º, n.º 1, alínea i), do RAU - Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 , de 15 de Outubro. Aragão Seia considerava que “Residência permanente é a casa em que o arrendatário tem o centro ou a sede da sua vida familiar e social e da sua economia doméstica; a casa em que o arrendatário, estável ou habitualmente dorme, toma as suas refeições, convive e recolhe a sua correspondência; o local em que tem instalada e organizada a sua vida familiar e a sua economia doméstica — o seu lar, que constitui o centro ou sede dessa organização. São seus traços constitutivos e indispensáveis a habitualidade, a estabilidade e a circunstância de constituir o centro da organização da vida doméstica. Hoje em dia é possível o arrendatário, face às exigências da vida, ter duas residências permanentes, em diferentes localidades se servirem, com paridade, para instalação da vida doméstica, com sentido estável, habitual e duradouro. Essencial para que se possa falar em residências alternadas é que se tenha nos vários lugares verdadeira habitação, casa montada ou instalada (e não simples quarto de pernoita ou gabinete de trabalho) e que a situação seja estável, goze de relativa permanência, e não haja uma simples morada ocasional, variável de ano para ano ou de mês para mês” (cfr. Arrendamento Urbano, 7ª edição, 2004, págs. 449 a 451). No mesmo sentido se tem pronunciado a jurisprudência, destacando-se do Supremo Tribunal de Justiça os Acórdãos de 18-12-2007 e de 10-10-2002, citados e seguidos recentemente pelo Acórdão de 12-02-2009, in http://www.dgsi.pt – Processo n.º 09A144 – Relator Conselheiro Sebastião Póvoas). Os factos supra destacados revelam que a situação do réu apelante se afasta do conceito de residência permanente que citámos, em qualquer das suas vertentes. O apelante não utiliza o arrendamento como sua residência habitual. Quando foi proposta a acção, o apelante já não dormia, não preparava as suas refeições e não recebia visitas no locado há mais de dois anos. O réu, quando trabalha na Suécia, apenas utilizava o locado como residência de férias. Falta-lhe a habitualidade e estabilidade da vida que estava centrada toda ela na Suécia e não no arrendado. Mesmo enquanto emigrante na Suécia o apelante não tinha residência permanente no arrendado. As características de utilização feita pelo apelante não são suficientes para integrar o conceito de residências alternadas nos termos supra citados. As residências alternadas, pressupõem a centralidade e habitualidade da vida do arrendatário em ambos os locais. Nada disso acontece, nem acontecia com o réu/apelante. Improcede, portanto, também esta questão colocada no recurso. Concluindo: A excepção de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento deve ser deduzida na contestação, sendo intempestiva a sua invocação apenas em sede de recurso da sentença; A residência permanente pressupõe a estabilidade e habitualidade de utilização do arrendado, mesmo relativamente a todos os locais utilizados pelo arrendatário para se poder falar em residências alternadas; O emigrante que utiliza o local arrendado em Portugal apenas para passar as suas férias, não tem residência permanente naquele local. Perante o exposto, a apelação terá de improceder. IV – Decisão Em face de todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo apelante. Lisboa, 18 de Junho de 2009 Jorge Vilaça Jorge Leitão Leal Vaz Gomes (vencido conforme declaração) Declaração de Voto Voto vencido pelas seguintes sucintas razões: A alegação de que o R "passa temporadas na Suécia na companhia de uma filha e de 3 netos, filhos desta" é do próprio R. E esta deve estar relacionada com outra alegação do mesmo Réu de que reside efectivamente no arrendado. É que uma coisa está necessariamente ligada a outra: se ele passa "temporadas" na Suécia e já não está emigrado, ao presente, momento anterior à propositura da acção não lhe sendo conhecida outra casa no país de origem que é Portugal , então é porque reside no locado. Não vejo o alcance de se dar como provado que o R. passa "temporadas" noutro local que não o arrendado sem que se apure onde é ele reside em Portugal fora das "temporadas". Por definição temporada é um espaço de tempo mais ou menos longo mais ou menos curto durante o qual certa pessoa se ausenta de um certo local onde habitualmente reside, pressupondo-se este conhecido, ou seja não se podendo dizer que reside na Suécia pois vai lá passar "temporadas" tendo deixado de ser emigrante como se provou que deixou de ser, a ilação, presunção lógica irremediável é a de que ele reside em Portugal e não lhe sendo conhecida outra residência a conclusão lógica é a de que reside, fora dessas ,no locado, o que é contraditório com o que se deu como provado nas alíneas d) a f). Anularia a decisão de facto que é manifestamente obscura, ambígua e contraditória. Vaz Gomes