028516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028516
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Plano de pormenor, Predio novo destinado a habitação, Deferimento tacito, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Cm de Almada
Recorridos: Silveira , Manuel e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029434
Nr Documento: SA119901213028516
Data de Entrada: 21/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afde5be6e33ba797802568fc0037dbe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028516.50
Sumário
Não obsta ao deferimento tacito de pedido de licença de obra nova (art. 13 n.1 do D.L. 166/70, de 15/1) a desconformidade do respectivo projecto com plano de pormenor, superiormente aprovado. A ilegalidade desse acto e dai resultante apenas pode conduzir a sua anulação, não a declaração de invalidade. O acto individual de tal deferimento deixa intacto o conteudo normativo do referido Plano de Pormenor, que, assim, não obsta o deferimento, se mantem inalterado. E constitutivo de direitos, para efeitos de revogação, o acto de deferimento tacito de pedido de licença de obra nova. Na determinação do prazo de interposição de recurso contencioso, previsto na primeira parte da alinea b) do art. 77 do D.L. 100/84, de 29/3, deve atender-se ao prazo de um ano previsto no art. 28 n. 1 c) da L.P.T.A.