025803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025803
Acórdão
Descritores: Irc, Custos de exercício, Derrama, Imposto acessório, Custo fiscal, Juros compensatórios, Nexo de causalidade, Culpa, Atraso na liquidação
Recorrente: Livraria Arnado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 2000/10/17.
Nr Convencional: JSTA00056632
Nr Documento: SA220011017025803
Data de Entrada: 10/01/2001
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC / DERRAMA / JUROS COMPENSATÓRIOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a3e6ae7bc0087a280256b8f00552e63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025803.E0
Sumário
A derrama, como imposto acessório do IRC, não é de considerar custo fiscal deste, dedutível na respectiva matéria colectável. Nos termos dos artºs 80° do CIRC e 83° do CPT, o retardamento ou atraso na liquidação do imposto, por facto ou motivo imputável ao contribuinte, é causa da dívida ao fisco de juros compensatórios, destinados justamente a compensar o Estado pelo evento - a perda da disponibilidade da quantia que não foi liquidada no momento em que o deveria ter sido - visando o ressarcimento do prejuízo patrimonial respectivo. Tendo como pressupostos a existência de um nexo de causalidade entre a actuação do contribuinte e o retardamento da liquidação e, bem assim, um juízo de censura, a título de dolo ou negligência, aferido em abstracto, segundo a diligência do "bonus pater familias".