042506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042506
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Pena disciplinar, Repreensão escrita, Audiência e defesa, Auto, Testemunha
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050550
Nr Documento: SA119981216042506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e695f80f69170f68802568fc0039bf46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042506.29
Sumário
Sem prejuízo das especificidades previstas no n. 3 e 4 do art. 38, na aplicação da pena de repreensão não podem deixar de ser tomadas em conta as normas e princípios constantes dos arts. 59 e ss. do E.D.. As únicas especificidades, em relação à audiência e defesa do arguido é que aquela se deve realizar através de auto de diligência perante duas testemunhas e que o arguido tem um prazo mais curto de 48 horas para deduzir a sua defesa. As declarações prestadas pelo arguido no processo não substitui a existência daquele auto de diligência.