Quando foi proferido o acórdão 030688?

O acórdão foi proferido em 20 de outubro de 1992.

Acórdão STA — Falta de assiduidade, Processo disciplinar

Acórdão

030688

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de outubro de 1992
Relator: Costa Aires

Recurso jurisdicional

Falta de assiduidadeProcesso disciplinarProcesso especialDemissãoGraduação da penaMedida da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART26 N2 H ART28 ART45 ART71 N2 ART72 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23068 DE 1987/10/29.
AC STA PROC24121 DE 1987/12/02.
AC STA PROC25037 DE 1988/01/12.

Sumário

I- A forma de processo disciplinar especial e a pena de demissão, previstas no artigo 72, n. 1, 2 e 3 do E.D., só são de seguir e aplicáveis quanto a arguidos cujo paradeiro e residência sejam desconhecidos.

II- No caso do paradeiro do infractor ser conhecido, a forma do processo a seguir será a forma do processo comum, com subsumpção da falta disciplinar

à previsão do artigo 26 n. 2 al. b) do citado Estatuto.

III- Neste último caso, o superior hierárquico ou julgador disciplinar haverá que valorar a infracção com recurso ao enumerado no artigo 28 do E.D

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