009446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009446
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Suspensão preventiva, Competencia, Inquerito, Ratificação confirmativa, Acto preparatorio, Caso julgado formal, Despacho saneador, Infracção disciplinar, Menção dos preceitos legais violados, Nota de culpa, Infracção atipica, Pena disciplinar, Efeito retroactivo
Recorrente: Marques , Maria
Recorridos: Mesa Administrativa da Fund Comendador Joaquim Sa Couto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013548
Nr Documento: SA119750724009446
Data de Entrada: 05/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18fdad97bb684340802568fc0037085fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009446.58
Sumário
A suspensão preventiva de um funcionario por agente incompetente para tanto, mas que simultaneamente propõe a instauração de inquerito, e susceptivel de ser ratificada pela entidade competente. A suspensão preventiva constitui acto preparatorio irrecorrivel, sem prejuizo de se formar caso julgado formal em sentido contrario, atraves do despacho saneador, não impugnado. A falta de enquadramento juridico de faltas disciplinares torna-se irrelevante não so quando as infracções descritas contem implicito o dever legal infringido, como ainda o arguido tem possibilidade de compreender o significado e o relevo juridico dos factos imputados. A indicação na nota de culpa dos preceitos legais infringidos e meramente provisoria, nomeadamente quando se trate de infracções atipicas. E ilegal a aplicação de sanções disciplinares com eficacia retroactiva.