009446 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão preventiva de um funcionario por agente incompetente para tanto, mas que simultaneamente propõe a instauração de inquerito, e susceptivel de ser ratificada pela entidade competente. II - A suspensão preventiva constitui acto preparatorio irrecorrivel, sem prejuizo de se formar caso julgado formal em sentido contrario, atraves do despacho saneador, não impugnado. III - A falta de enquadramento juridico de faltas disciplinares torna-se irrelevante não so quando as infracções descritas contem implicito o dever legal infringido, como ainda o arguido tem possibilidade de compreender o significado e o relevo juridico dos factos imputados. IV - A indicação na nota de culpa dos preceitos legais infringidos e meramente provisoria, nomeadamente quando se trate de infracções atipicas. V - E ilegal a aplicação de sanções disciplinares com eficacia retroactiva.