0018763 - Tribunal da Relação de Lisboa

Perante uma condenação, com trânsito em julgado, por emissão de cheque sem provisão, não é possível reabrir o processo para apreciar se o cheque é pré-datado (e, pois, descriminalizado), ou se o regime instituído pelo D.L. nº 316/97, de 19/11 é inconstitucional, sendo de rejeitar o recurso relativo a indeferimento de requerimento do arguido, apresentando subsequentemente a outro, indeferido, com trânsito em julgado da decisão.