0004085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0004085
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Procedimento criminal, Inquérito, Instrução preparatória, Analogia, Interpretação extensiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030470
Nr Documento: RL199509260004085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83129187c22214cf802568030003e4b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004085.96
Sumário
A notificação ao arguido para as primeiras declarações no inquérito do CPP de 1987, não interrompe a prescrição do procedimento criminal. Referindo-se o artigo 120 n. 1 a) CP à "instrução preparatória": a) É inadmissível a interpretação extensiva, dado que foi pensadamente que se empregou a expressão "instrução preparatória" e não também "inquérito preliminar"; b) É inadmissível a aplicação analógica "in malam parter" relativamente à prescrição do procedimento criminal - artigo 1 n. 3 CP. Ainda que assim não fosse, não procedem no inquérito as razões justificativas da previsão dos factos interruptivos no âmbito da alínea a) do artigo 120 CP - 10 n. 2 CC. No domínio do CP/82 e do CPP/87 a alínea a) do artigo 120 n. 1 do CP não tem aplicação.