028514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028514
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso, Prejuizo eventual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032848
Nr Documento: SA119900712028514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7827093b6cc3d4a0802568fc00388e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028514.89
Sumário
Não sendo possivel afirmar, perante as circunstancias do caso, que haja " fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso ", tem que se considerar verificado o requisito da alinea c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, um dos que depende a concessão da suspensão de eficacia pelo Tribunal. Danos meramente eventuais ou conjecturais - como são os que resultariam de uma actividade comercial que não chegou a ser iniciada - não podem ser atendidos para integrar o requisito da alinea a) do mencionado numero. So a verificação cumulativa dos tres requisitos previstos no mesmo n. 1 do artigo 76 possibilita a concessão da suspensão de eficacia pelo Tribunal.