9610001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610001
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena principal, Pena acessória, Ne bis in idem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017279
Nr Documento: RP199602289610001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6caf788f23dd7608025686b0066cb22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610001.A2
Sumário
A condução sob o efeito de álcool constitutiva do crime previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal de 1995 desencadeia a aplicação da sanção acessória da proibição de conduzir, nos termos do artigo 69 do mesmo diploma. O conceito de « grave violação das regras de trânsito rodoviário :, pressuposto na alínea a) do n.2 deste artigo 69, é o definido nos artigos 139 ns.1 e 2 e 140 n.1 alínea b) e c) do Código da Estrada de 1994. A punição do arguido que conduz com uma Taxa de Álcool no Sangue superior a 1,2 gr/l com uma pena principal e uma sanção acessória não viola o princípio « ne bis in idem :. O mesmo facto não é julgado mais do que uma vez. « A lei é que estabelece para o mesmo facto duas " sanções " em acumulação :.