030238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030238
Acórdão
Descritores: Escola secundária, Pessoal não docente, Nomeação provisória, Regime transitório, Inadaptação ao serviço, Exoneração, Regime de pessoal, Estatuto do pessoal, Aplicação da lei no tempo, Revogação tácita, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041931
Nr Documento: SA119930112030238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b2ab1ae2065385c802568fc00392088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030238.F7
Sumário
Pressuposto do vício do desvio de poder é a existência de indícios de que a Administração, através do acto impugnado, pretendeu prosseguir um fim ilegal. O DL n. 427/89, de 7 de Dezembro, revogou, tacitamente, as normas do DL 223/87, de 30 de Maio, atinentes à constituição modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal não docente das escolas. Sendo o período probatório de um ano pode, durante ele, em qualquer altura, a entidade que nomeou provisoriamente o funcionário, exonerá-lo das suas funções por inadaptação ao serviço, nos termos do artigo 6 n. 10 do DL 427/89, de 7 de Dezembro, e não necessariamente 30 dias antes do termo do referido período probatório, como determinava o n. 3 do artigo 8 do DL 223/87, de 30 de Maio. Daí que não sofra de ilegalidade o despacho impugnado de exoneração de uma ajudante de cozinha de uma Escola Secundária proferido cerca de uma semana antes do termo do período probatório.