9240355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9240355
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Alteração das circunstâncias, Contrafacção de moeda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004365
Nr Documento: RP199205069240355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2170162ed24803198025686b006633c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240355.76
Sumário
Interposto pelo Ministério Público recurso do acórdão que absolveu os arguidos do crime de associação criminosa e os condenou em penas superiores a 3 anos pelo crime de contrafacção de moeda, os fortes indícios deste crime - cuja pena é, no limite máximo superior a 8 anos-, a previsibilidade da aplicalção duma pena superior a 3 anos - que não pode ser substituída por multa nem suspensa - e a existência do perigo de fuga - atenta a condenação, embora não transitada - constituem pressupostos suficientes para a manutenção da prisão preventiva, situação que o bom comportamento e um arrependimento sem total confissão não têm a virtualidade de alterar, atenta a natureza do crime e a sua particular gravidade.