27471A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 27471A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Expropriação por utilidade publica, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Pires , Maria e Outros
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1989/06/05.
Nr Convencional: JSTA00029537
Nr Documento: SA11989111427471A
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6c8b7d657d898a5802568fc0037ae2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27471A.24
Sumário
A dificuldade de reparação de um prejuizo, provavelmente causado pela execução de um acto administrativo, como e exigencia do requisito da alinea a) do n.1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, para poder proceder o pedido de suspensão da eficacia de um acto administrativo, deve avaliar-se segundo esse tal juizo de probabilidade, assente nos elementos probatorios dos autos e na experiencia comum das coisas, sendo ponto referencial a possibilidade de reintegração natural da esfera juridica do administrado, hipotizada a anulação desse acto impugnado contenciosamente. Se uma parcela de terreno expropriada e destinada a um arruamento pela Camara Municipal beneficiaria da expropriação pode ser reposta na situação em que se encontrava a data da expropriação, havendo ganho de causa no recurso contencioso, o desapossamento que o administrado tem de suportar com a execução do acto não pode qualificar-se como de dificil reparação, mesmo no plano de uma invocada "desvalorização" de um imovel classificado de interesse publico, por se localizar esse arruamento "as portas" do imovel.