Acórdão STA (1985) — Encargo de mais valiass

Acórdão

003055

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1985
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Encargo de mais valiassImposto de mais valiassDuplicação de colecta

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N4.
CIMV65 ART1 N1 PAR1.
L 2030 ART17.
DL 41616 ART4.
DL 46673 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/07/24 IN AD N174 PAG917.
AC STAP DE 1982/02/10 IN AD N260 PAG1063.
AC STA DE 1982/11/10 IN AD N260-N261 PAG106.
AC STA DE 1983/05/14 IN AD N266 PAG1348.
AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG68.
AC STA PROC2869 DE 1984/12/05.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG316-320.

Sumário

A sujeição, qualquer que seja a modalidade da sua efectivação, ao encargo de mais-valia referido no art. 6, n. 1, do Dec-Lei 46673, sempre reconduzivel, na sua base de incidencia e taxa, ao art. 17 da

Lei 2030, obsta a liquidação do imposto de mais-valias com previsão e a base do art. 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias (CIMV).

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