Quem foi o relator do acórdão 016720?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016720?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1982.

Acórdão STA — Indeferimento tacito, Dever de revogação

Acórdão

016720

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1982
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Indeferimento tacitoDever de revogaçãoDever legal de decidirRevogação de acto ilegal

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART48 ART49.
DL 225-F/76 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.
RSTA57 ART54 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/11/26 IN AD N185 PAG275.
AC STA DE 1976/12/02 IN BMJ N268 PAG249.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG544.

Sumário

I- A Administração não tem o dever legal de revogar os actos administrativos ilegais.

II- Por isso, não se forma acto tacito quando a Administração não decide, no prazo fixado na lei, requerimento em que o interessado solicita a revogação de um acto de indeferimento.

Texto integral não disponível

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